Ouvidoria da Emurc participa da II Maratona Nacional de Ouvidorias

Neste mês de junho, a Lei 13.460, de Proteção e Defesa do Usuário do Serviço Público completa 5 anos! Esta é a primeira Lei nacional a tratar das Ouvidorias Públicas como instrumento de defesa de direitos, de melhoria da gestão e de mediação da relação entre cidadão e Estado no Brasil.

No dia 27 de junho de 2017, a Lei nº 13.460/2017 foi publicada com o objetivo de regulamentar os mecanismos de participação, proteção e defesa dos direitos dos usuários de serviços públicos em âmbito federal, estadual e municipal. A Lei, redigida com a contribuição da CGU, regulamenta o §3º do artigo 37 da Constituição Federal, e prevê entre os direitos básicos dos usuários: igualdade no tratamento, vedado qualquer tipo de discriminação; atendimento por ordem de chegada, ressalvados casos de urgência e prioridades asseguradas por lei; respostas claras e conclusivas para o cidadão; além da aplicação de soluções tecnológicas para simplificar os processos e procedimentos.

Para celebrar esta data, a Ouvidoria da Emurc está participando pelo segundo ano da Maratona de Defesa dos Direitos de Usuários de Serviços Públicos, promovida pela Controladoria-Geral da União (CGU). Durante todo este mês, você vai poder se informar sobre seus direitos enquanto cidadão, e saber como nos ajudar a melhorar os serviços prestados pela empresa. Acompanhe as nossas redes para não perder nada!

 

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